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Lei do Silêncio: como funciona e como garantir seus direitos?

Por Renan Alves em Janeiro, 10 2020
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Renan Alves

O que você faria se seu vizinho desse uma festa no último volume, durante toda a noite em um dia de semana? Ou se alguma empresa fizesse reformas durante horas a fio, atrapalhando o seu fim de semana?

Ainda bem que existe a Lei do Silêncio, que garante limites de barulhos e horários para garantir o sossego da população.

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Pois é, ter vizinhos barulhentos é comum (até demais) na vida dos brasileiros. Mas você sabe o que a lei diz referente a isso? Quais são os seus direitos, caso a politica da boa vizinhança não funcione?

Saiba mais sobre a tão temida lei e entenda um pouco mais sobre o tema.

O que é a Lei do Silêncio?

Lei do Silêncio é como são conhecidas as legislações federais, estaduais e municipais que determinam restrições para a emissão de barulhos durante dia e noite.

A determinação não está prevista no Código Civil, mas o artigo que mais se aproxima é o Art. 1.277 da lei nº 10.406, que diz:

"O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha."

Já o Art. 42 da Lei Federal das Contravenções Penais (Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), diz que qualquer cidadão brasileiro está sujeito a multa ou reclusão de 15 dias a 3 meses por perturbar o sossego alheio.

A lei entende como perturbação do sossego: gritaria, algazarra, profissão incômoda ou ruidosa, abusar de instrumentos sonoros e provocar (ou não impedir) o barulho animal.

Então pode fazer barulho até às 22h?

É comum acreditarmos que o barulho é permitido até às 22h, e que só podemos ser penalizados caso ultrapassemos esse horário. Mas, mesmo durante o dia, se os ruídos excederem um determinado número de decibéis, podemos ser penalizados por perturbar o sossego da população.

<code>Decibéis são a unidade utilizada para medir a intensidade ou volumes de sons, de acordo com uma escala de referência.</code>

Dificilmente a população tem fácil acesso a aparelhos (dosímetros), que são capazes de medir o volume de ruídos gerados. Isso acaba facilitando, algumas vezes, que a infração seja ignorada durante o dia.

Mas quando a noite chega, é comum passarmos por situações em que é preciso acionar a Policia Militar para fazer cessar o som excessivo.

A lei do silêncio ajuda a garantir o sossego entre 22h e 8h. Entenda:

Qual é o limite de som aceitável?

Segundo a Norma 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o limite aceitável de ruído é diferente para cada área.

O valor menor corresponde ao nível sonoro para conforto. O maior significa o nível aceitável, ambos em decibéis:

✔ Enfermaria de hospital: 35dB a 45dB
✔ Sala de aula: 40dB a 50dB
✔ Quarto de hotel: 35dB a 45dB
✔ Dormitório residencial: 35dB a 45dB
✔ Escritório com computadores: 45dB a 65dB
✔ Pavilhões fechados para espetáculos e esporte: 45dB a 60dB

E a que ponto se torna prejudicial?

Acima dos 65 dB, indivíduos apresentam colesterol elevado, imunidade baixa e aumento dos índices de morfina, podendo torná-lo quimicamente dependente do cigarro ou outros tipos de droga.

Acima dos 70 dB, as consequências são ainda piores, podendo ter: zumbidos, tontura e o aumento nas chances de infarto.

No caso de exposição diária a sons com intensidade superior a 85 decibéis por 8 horas, a estrutura da audição é afetada, levando à perdas auditivas totais ou parciais.

Casos extremos, como barulhos que excedam 140 dB, podem destruir totalmente o tímpano.

Lei do Silêncio: direitos e deveres

Para evitar futuros transtornos com os seus vizinhos, danos à saúde ou multas, sempre procure prezar pela politica da boa vizinhança e evite barulhos muitos altos em todos os momentos do dia.

Recomendamos que você arraste móveis ou realize reformas somente em horários permitidos pelo condomínio. Evite pular corda, usar saltos, ouvir sons altos ou realizar outras atividades que possam atingir diretamente seus vizinhos.

Se você for o prejudicado por barulho excessivo, é possível contatar a polícia pelo 190 ou abrir um Boletim de Ocorrência em uma delegacia próxima de você.

Você também pode usar leis municipais ao seu favor. Esse é o caso da cidade de São Paulo, que tem a lei do Psiu, reportada por meio do telefone 156.


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