Pra entender

Posso ter animais de estimação no meu apartamento?


Ter um ou mais animais de estimação é mais do que comum para os brasileiros. Mais de 44,3% dos 65 milhões de lares possuem pelo menos um cachorro, e 17,7% têm ao menos um gato, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São mais de 139,9 milhões de animais de estimação em todo o país!

Com essa preferência pelos bichanos, é importante se informar sobre as leis para garantir seus direitos e evitar problemas.

Leia também:
Como montar uma sala de cinema na sua casa com menos de R$3 mil
Os 8 bairros mais desejados de São Paulo

E, na busca por um lar, encontrar um local que permite a estadia de animais de estimação é uma batalha. Mas, afinal, a pergunta que não quer calar é: posso ou não ter um animais de estimação em meu apartamento? 

A resposta curta é: SIM! Você pode ter um animal de estimação em seu apartamento, independente da determinação interna do condomínio.

Segundo a mais recente decisão do STJ, o condomínio não pode impedir a presença de animais de estimação em casas e apartamentos, desde que não incomodem os demais moradores ou até mesmo colocar em risco à vida ou saúde dos demais.

Isso porque a Constituição Federal garante o direito à propriedade nos Art. 5º e 170. Sendo assim, não é possível impedir que animais de estimação residam em casas e apartamentos.

De qualquer forma, condomínios podem estipular regras para garantir uma convivência harmoniosa e punições caso os deveres dos donos de animais de estimação não sejam cumpridos, desde que estejam de acordo com a lei.

Confira abaixo o que diz a lei animais de estimação em condomínios, conheça seus direitos e deveres!

Quais são os direitos dos meus pets?

Se você mora em condomínio ou apartamento, fique sabendo que o local não pode te proibir de circular com seu bichano ou obrigar que ele seja levado no colo. Se isso acontecer, pode ser aplicada a punição por constrangimento ilegal, prevista no Art. 146 do Decreto-Lei n.º 2.848/40.

O animal também pode transitar livremente nas áreas comuns, desde que não represente risco, sossego e segurança aos demais moradores do local, conforme o Art. 5º da Constituição. E, claro, desde que você mantenha a limpeza do local.

Caso a Constituição não seja seguida ou haja regras que a contradigam em seu condomínio, você pode procurar a Justiça e entrar com ação judicial para garantir os seus direitos.

Lembrando que, em casos de quaisquer tipos de ameaças, como por exemplo de envenenamento do animal, você pode realizar um Boletim de Ocorrência contra o autor na delegacia mais próxima de você.

E quais são os meus deveres?

Agora que você sabe que pode ter os seus animais de estimação no seu apartamento, você se atentar a alguns deveres a serem seguidos. Aqui vão eles:

1. Manter o ambiente limpo

Recolher os dejetos do seu animal de estimação, e manter o ambiente limpo e acessível para os demais moradores.

2. Segurança para todos

Animais de porte grande ou gigante devem sempre estar próximos dos seus donos e, no caso de estados como São Paulo, devem utilizar de coleira, guia curta, enforcador e focinheira.

Reforçando também que esses animais jamais podem ser guiados por crianças ou pessoas que não consigam conter o animal.

3. Zelar pelo sossego dos outros

Barulhos excessivos como latidos, miados e ruídos ininterruptos podem atrapalhar os demais moradores do seu prédio ou condomínio. E perturbar o sossego dos demais é passível até de prisão, conforme o Art. 42, inciso IV do Decreto-Lei n.º 3.688/41.

Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Art. 42, inciso IV do Decreto-Lei n.º 3.688/41

Queremos saber de você!
Conta para a gente nos comentários: você já teve problemas com seus animais de estimação em condomínios ou com vizinhos? E como você solucionou o problema?


Se você procura um imóvel que atenda às suas necessidades e dos seus bichanos, confira opções de imóveis incríveis na Casafy!